Anoreg-BR destaca importância do atual modelo Registro Civil no Brasil ofertado pelos cartórios

 O SISTEMA NACIONAL É GRATUITO E FUNCIONA DE FORMA EXTREMAMENTE COMPETENTE TENDO PRATICAMENTE ERRADICADO O SUBREGISTRO NO PAÍS

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) considera que o atual modelo do Registro Civil, ofertado pelos cartórios, atende à demanda da sociedade, tendo em vista que o modelo em vigência cumpre sua função social ao atender a população gratuitamente, além de ter erradicado os índices de subregistro no país. Para instituição, o modelo vigente funciona de forma extremamente organizada, estando distribuído nas localidades mais distantes do país. Inclusive está, instalado em maternidades. Dessa forma, garantindo o acesso à cidadania logo após o nascimento ao mesmo tempo em que alimenta com estatísticas de nascimento e óbito o Governo Federal para o desenvolvimento de programas sociais. 

Para a entidade, o Projeto de Lei nº 1775/2015 do Poder Executivo é importante por prever algumas inovações como a unificação dos documentos do cidadão como: RG, CPF, Título de Eleitor, carteira de motorista, Certidão de Nascimento e passaporte. Porém, a Anoreg-BR discorda da criação de um novo Registro Civil, por questões técnicas, além da previsão de um investimento de R$ 2 bilhões do governo, para a implantação em momento que o Estado brasileiro não dispõe desses recursos.

Esse posicionamento será defendido novamente pela instituição na Comissão Especial que analisa o Registro Civil Nacional (RCN), em audiência pública na próxima quinta-feira (1º), às 9h30, na Câmara dos Deputados. O objetivo é dar andamento aos debates sobre o PL 1775/2015. A entidade tem participado frequentemente de todas as audiências referentes ao assunto.

 (Fonte: Portal Juristite)