Governo Federal publica o Decreto que institui o Conselho Nacional de Desburocratização

Decreto - Conselho Nacional de Desburocratização
 
DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017 
 
Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, com as seguintes competências:
I - Assessorar o Presidente da República na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil;
 
II - Sugerir ao Presidente da República o estabelecimento de prioridades e metas para a adoção de medidas de simplificação de procedimentos na administração pública federal, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos, a partir das propostas de desburocratização elaboradas pelos Ministérios;
 
III - Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital - EGD, no que se refere às políticas, às prioridades e às metas relativas à simplificação administrativa, à modernização da gestão pública e à melhoria da prestação de serviços públicos.
 
1º Os Ministérios deverão elaborar e encaminhar anualmente, até o dia 31 de março, ao Conselho Nacional para a Desburocratização, em conjunto ou isoladamente, suas propostas de desburocratização com identificação das principais ações e projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil, no âmbito de suas respectivas competências.
 
2º Cada Ministério deverá manter um comitê permanente para a desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pú- blica e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.
 
Art. 2° O Conselho será integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
 
II - Ministro de Estado da Fazenda; III - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; IV - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; V - Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle - CGU; e VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
 
1º serão convidados a participar do Conselho: I - um Deputado Federal, indicado pelo Presidente da Câ- mara dos Deputados; II - um Senador da República, indicado pelo Presidente do Senado Federal; e III - um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
 
2º    O Conselho se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério de seu Presidente.
 
Art. 3° O Conselho contará com um Comitê Executivo, com as seguintes competências:
 
I - Analisar propostas de políticas, voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil organizada, as quais serão submetidas ao Comitê Nacional de Desburocratização;
 
II- Analisar as prioridades e as metas para adoção de medidas de simplificação de procedimentos na administração pública federal, modernização da gestão pública e melhoria da prestação de serviços públicos, a partir das propostas de desburocratização elaboradas pelos Ministérios;
 
III - Coordenar e orientar a elaboração das propostas de desburocratização pelos Ministérios, para a convergência de esforços e a complementaridade de investimentos;
 
IV - Coordenar e acompanhar a implementação das propostas de políticas, das prioridades e das metas estabelecidas para a simplificação de procedimentos na administração pública, modernização da gestão pública e melhoria da prestação de serviços públicos;
 
V - Estimular os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal no processo de revisão de procedimentos, fluxos e atos normativos que interfiram na qualidade e na agilidade dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, às empresas e à sociedade civil organizada;
 
VI - Sugerir ao Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente propostas de recomendações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a atualização e a elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital - EGD de que trata o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016.
 
Art. 4º O Comitê Executivo será composto pelos seguintes membros:
 
I - Um representante indicado pela Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
 
II - Um representante indicado pelo Ministério da Fazenda;
 
III - Um representante indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
 
IV- Um representante indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
 
V - Um representante indicado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;
 
VI - Um representante indicado pela Secretaria de Governo da Presidência da República.
 
1º serão convidados a participar do Comitê Executivo:
 
I - Um representante da Câmara dos Deputados, indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
 
II - Um representante do Senado Federal, indicado pelo Presidente do Senado Federal;
 
III- Um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
 
2º O Presidente do Comitê Executivo convidará, na forma deliberada pelo Conselho Nacional para a Desburocratização, até oito representantes da sociedade civil organizada a participar das reuniões do colegiado, sem competência para deliberar sobre os temas referentes aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal.
 
3º O Presidente do Comitê Executivo poderá convidar, para participar das reuniões ou para prestar assessoramento ao Comitê, representantes de outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e especialistas e representantes de instituições privadas e da sociedade civil, cuja participação se justifique em razão de matéria constante da pauta da reunião.
 
4º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil designará os representantes a que se referem o caput e os § 1º e § 2º.
 
 5° O Comitê Executivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério de seu Presidente.
 
Art. 5º O Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e seu Comitê Executivo contarão com o apoio técnico-administrativo de um órgão ou entidade da administração pública federal, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva dos colegiados de que trata este Decreto.
 
Art. 6º A participação no Conselho e em seu Comitê Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
 
Art. 7º Ficam revogados: I - o Decreto nº 7.478, de 12 de maio de 2011; e II - o Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 7 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER 
Dyogo Henrique de Oliveira